HC 646109 - ACORDAO

HC 646109 - ACORDAO

Por não haver previsão específica na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal para o apenado condenado por crime hediondo com anterior condenação definitiva por crime comum, o julgador deve integrar a lacuna legislativa de forma favorável ao sentenciado, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime, sendo o inciso VII (60%) aplicável apenas para reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Aplicação Do Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Aplicação Do Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

APENADO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal a apenado condenado por crime hediondo com anterior condenação por crime comum
  2. 2 Se a reincidência não específica autoriza aplicar o percentual de 60% previsto no inciso VII do art.112 ou se deve aplicar o percentual de 40% do inciso V
  3. 3 Preenchimento de lacuna legislativa em favor do réu (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

Por não haver previsão específica na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal para o apenado condenado por crime hediondo com anterior condenação definitiva por crime comum, o julgador deve integrar a lacuna legislativa de forma favorável ao sentenciado, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime, sendo o inciso VII (60%) aplicável apenas para reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime