HC 655947 - DECISAO

HC 655947 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo o paciente preenchido o requisito objetivo e apresentado bom comportamento carcerário e laudo criminológico favorável elaborado por profissional habilitado, é ilegal condicionar a progressão ao regime semiaberto à realização de laudo psiquiátrico sem elementos concretos que indiquem dúvida quanto a transtorno mental; portanto, as decisões que exigiram tal laudo devem ser cassadas e o paciente promovido ao regime semiaberto independentemente do laudo psiquiátrico.

Parties
Paciente: TONI CIRILO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Laudo Psiquiátrico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Laudo Psiquiátrico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26

Case Brief

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Parties

TONI CIRILO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é legal condicionar a progressão de regime à realização de laudo psiquiátrico quando há exame criminológico favorável realizado por psicólogo
  2. 2 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo o paciente preenchido o requisito objetivo e apresentado bom comportamento carcerário e laudo criminológico favorável elaborado por profissional habilitado, é ilegal condicionar a progressão ao regime semiaberto à realização de laudo psiquiátrico sem elementos concretos que indiquem dúvida quanto a transtorno mental; portanto, as decisões que exigiram tal laudo devem ser cassadas e o paciente promovido ao regime semiaberto independentemente do laudo psiquiátrico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias e determina-se que o Juízo da execução penal conceda ao paciente a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização de laudo psiquiátrico.