HC 664278 - DECISAO

HC 664278 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio; porém, verificando-se ausência de ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem — que cassou a ordem para exame criminológico e determinou retorno dos autos para apreciação da progressão — determinou-se que o Juízo das Execuções decida de imediato o pedido de progressão ao regime semiaberto, dispensando o exame criminológico exceto se já concluído.

Parties
Paciente: LEANDRO SILVA; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; determino que o Juízo das Execuções julgue imediatamente o pedido de progressão e dispense o exame criminológico, exceto se já concluído.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicial Recorrido

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 Dispensabilidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática em habeas corpus quando há jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio; porém, verificando-se ausência de ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem — que cassou a ordem para exame criminológico e determinou retorno dos autos para apreciação da progressão — determinou-se que o Juízo das Execuções decida de imediato o pedido de progressão ao regime semiaberto, dispensando o exame criminológico exceto se já concluído.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; determino que o Juízo das Execuções julgue imediatamente o pedido de progressão e dispense o exame criminológico, exceto se já concluído.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções julgue, de forma imediata, o pedido de progressão ao regime semiaberto
  • Dispensar a realização do exame criminológico, exceto se já concluído