HC 630806 - DECISAO

HC 630806 - DECISAO

Por omissão legislativa quanto à hipótese do condenado reincidente comum, é inadmissível interpretação extensiva em malam partem; aplicando-se a integração por analogia in bonam partem e os princípios penais, deve-se aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, motivo pelo qual se concede o habeas corpus de ofício e se determina a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: EDNELSON ANTONIO GOMES FERREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

EDNELSON ANTONIO GOMES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio
  3. 3 Integração normativa e analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Por omissão legislativa quanto à hipótese do condenado reincidente comum, é inadmissível interpretação extensiva em malam partem; aplicando-se a integração por analogia in bonam partem e os princípios penais, deve-se aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, motivo pelo qual se concede o habeas corpus de ofício e se determina a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime
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