HC 663377 - DECISAO

HC 663377 - DECISAO

A ordem foi denegada porque tanto o juízo a quo quanto o Tribunal de origem fundamentaram a negativa da progressão em exame criminológico que não foi totalmente favorável, apontando uso abusivo de álcool e drogas e, assim, ausência do requisito subjetivo; o exame do mérito demandaria reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Manuel de Andrade; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Controle Do Mérito Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Controle Do Mérito Fático Probatório

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Parties

Manuel de Andrade

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Sorocaba/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de progressão de regime diante de exame criminológico
  2. 2 Valoração de laudo criminológico para aferição do requisito subjetivo
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus pelo STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque tanto o juízo a quo quanto o Tribunal de origem fundamentaram a negativa da progressão em exame criminológico que não foi totalmente favorável, apontando uso abusivo de álcool e drogas e, assim, ausência do requisito subjetivo; o exame do mérito demandaria reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Ordem denegada