HC 660021 - ACORDAO

HC 660021 - ACORDAO

A data-base para fins de progressão de regime é o momento em que foram implementados todos os requisitos legais do art. 112 da LEP, isto é, a data em que se preencheu o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo); no caso de exame criminológico determinado, considera-se preenchido o requisito subjetivo na data do exame favorável, razão pela qual não há ilegalidade e o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante/paciente: VALMIR RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Termo Inicial Para Progressão, Natureza Declaratória Da Decisão Que Concede Progressão
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Termo Inicial Para Progressão Natureza Declaratória Da Decisão Que Concede Progressão

Case Brief

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Parties

VALMIR RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime: a data do início do cumprimento do regime anterior, a data da concessão da progressão ou a data em que foram implementados os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da LEP?
  2. 2 Quando é determinada a realização de exame criminológico, qual o momento em que se considera preenchido o requisito subjetivo para fins de nova progressão?

Ratio Decidendi

A data-base para fins de progressão de regime é o momento em que foram implementados todos os requisitos legais do art. 112 da LEP, isto é, a data em que se preencheu o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo); no caso de exame criminológico determinado, considera-se preenchido o requisito subjetivo na data do exame favorável, razão pela qual não há ilegalidade e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.