HC 663478 - DECISAO

HC 663478 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem não apresentou fundamentação concreta e idônea para ordenar exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir; a análise do requisito subjetivo para progressão deve basear-se em fatos da execução penal e decisões que determinem exame devem ser motivadas, por isso concedeu-se a ordem para restabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ROMARIO AMARAL ALVES; Agravante: Ministério Público estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que progrediu o Paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação, Súmula 439
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Súmula 439

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROMARIO AMARAL ALVES

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabe exigir exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir?
  2. 2 A exigência de exame criminológico exige fundamentação concreta e individualizada?
  3. 3 A análise do requisito subjetivo para progressão pode fundar-se em fatos praticados fora da execução penal?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem não apresentou fundamentação concreta e idônea para ordenar exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir; a análise do requisito subjetivo para progressão deve basear-se em fatos da execução penal e decisões que determinem exame devem ser motivadas, por isso concedeu-se a ordem para restabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que progrediu o Paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeira instância que progrediu o Paciente ao regime semiaberto (fls. 35-36).
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de primeiro grau.