HC 646014 - ACORDAO

HC 646014 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou contradição a serem sanadas; o acórdão embargado foi claro ao aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% (inciso V do art.112 da LEP) para progressão de regime no caso de reincidência não específica, afastando a aplicação extensiva do percentual de 60% previsto no inciso VII, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (específica Vs. Genérica), Analogia in Bonam Partem, Contradição/omissão Em Acórdão
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência (específica Vs. Genérica) Analogia in Bonam Partem Contradição/omissão Em Acórdão

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (40% versus 60%)
  2. 2 Se a reincidência exigida pelo art.112 da LEP é específica em crime hediondo ou também abrange reincidência genérica
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição e omissão, inclusive para prequestionamento constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou contradição a serem sanadas; o acórdão embargado foi claro ao aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% (inciso V do art.112 da LEP) para progressão de regime no caso de reincidência não específica, afastando a aplicação extensiva do percentual de 60% previsto no inciso VII, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.