HC 634231 - ACORDAO

HC 634231 - ACORDAO

Por maioria unânime, a Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental entendendo que a nova redação do art.112 da LEP (Lei 13.964/2019) prevê percentuais de 60% e 70% apenas para reincidentes específicos; sendo o paciente reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), não se pode aplicar analogia ou interpretação extensiva em prejuízo do condenado, devendo ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais de cumprimento de pena previstos na nova redação do art.112 da LEP a condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência genérica)
  2. 2 Possibilidade de utilização da analogia ou interpretação extensiva em desfavor do réu/recuperando

Ratio Decidendi

Por maioria unânime, a Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental entendendo que a nova redação do art.112 da LEP (Lei 13.964/2019) prevê percentuais de 60% e 70% apenas para reincidentes específicos; sendo o paciente reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), não se pode aplicar analogia ou interpretação extensiva em prejuízo do condenado, devendo ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e reconheceu o direito do paciente à contagem do prazo de progressão de regime na forma do art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal (40%)