HC 656880 - ACORDAO

HC 656880 - ACORDAO

A nova redação do art. 112 da LEP e a revogação do art. 2º, § 2º da Lei n. 8.072/1990 impõem interpretação literal: o percentual de 60% aplica‑se aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; no caso concreto, não havendo reincidência específica por crime hediondo (o antecedente é por crime comum privilegiado), não se pode estender desfavoravelmente o percentual de 60%, devendo, diante da omissão, aplicar‑se a interpretação in bonam partem e o percentual de 40% previsto no inciso V.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação da nova redação do art. 112 da LEP
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime
  3. 3 Efeito da revogação do art. 2º, § 2º da Lei n. 8.072/1990 sobre reincidência específica/genérica

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP e a revogação do art. 2º, § 2º da Lei n. 8.072/1990 impõem interpretação literal: o percentual de 60% aplica‑se aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; no caso concreto, não havendo reincidência específica por crime hediondo (o antecedente é por crime comum privilegiado), não se pode estender desfavoravelmente o percentual de 60%, devendo, diante da omissão, aplicar‑se a interpretação in bonam partem e o percentual de 40% previsto no inciso V.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida nos termos do dispositivo monocrático