HC 652762 - DECISAO

HC 652762 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado reincidente comum após a Lei n. 13.964/2019, não é admissível interpretar extensivamente a norma para agravar o réu (analogia in malam partem); aplicando-se a analogia in bonam partem, impõe-se a aplicação do percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) como requisito objetivo para a progressão de regime do paciente. Assim, ainda que o habeas corpus não seja conhecido, concede-se de ofício a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40%.

Parties
Paciente: TIAGO ANTONIO DE OLIVEIRA PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retificação De Cálculo De Pena, Reincidência
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Retificação De Cálculo De Pena Reincidência

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Parties

TIAGO ANTONIO DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Incidência do percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para condenado reincidente comum
  3. 3 Possibilidade de aplicação por analogia do percentual de 60% (art. 112, VII, da LEP)

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado reincidente comum após a Lei n. 13.964/2019, não é admissível interpretar extensivamente a norma para agravar o réu (analogia in malam partem); aplicando-se a analogia in bonam partem, impõe-se a aplicação do percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) como requisito objetivo para a progressão de regime do paciente. Assim, ainda que o habeas corpus não seja conhecido, concede-se de ofício a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40%.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente para aplicação do percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.