HC 645707 - ACORDAO

HC 645707 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o acórdão atacado já havia sido claro ao aplicar, por analogia in bonam partem e em consonância com jurisprudência consolidada, o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 da LEP à hipótese de reincidência não específica, não havendo vícios a serem sanados.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Vs Específica), Analogia in Bonam Partem, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Prequestionamento
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência (genérica Vs Específica) Analogia in Bonam Partem Interpretação Do Art. 112 Da LEP Prequestionamento

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (40% vs 60%) em caso de reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de integração da norma pela analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o acórdão atacado já havia sido claro ao aplicar, por analogia in bonam partem e em consonância com jurisprudência consolidada, o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 da LEP à hipótese de reincidência não específica, não havendo vícios a serem sanados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.