HC 632414 - ACORDAO

HC 632414 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; diante da omissão legislativa decorrente da alteração promovida pela Lei 13.964/2019, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII do art.112 da LEP, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Parties
Embargante: Ministério Público; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação in Bonam Partem, Lei De Execução Penal Art.112
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação in Bonam Partem Lei De Execução Penal Art.112

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Parties

Ministério Público

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Aplicabilidade do art.112, VII da LEP (percentual de 60%) a condenado por crime hediondo reincidente não específico
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica in bonam partem do art.112, V (percentual de 40%)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; diante da omissão legislativa decorrente da alteração promovida pela Lei 13.964/2019, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII do art.112 da LEP, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.