RHC 145508 - DECISAO

RHC 145508 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus por entender que não ficou demonstrado excesso de prazo injustificado, diante das diligências realizadas pela juíza da execução e da necessidade de dilação probatória para verificação dos requisitos da progressão, competência do juízo de primeiro grau; determinou-se, contudo, o envio de recomendação ao juízo de execução para conferir maior celeridade ao exame do pedido.

Parties
Impetrante: MARCOS AURELIO CONCEIÇAO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Juízo De Execução: Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Diligência Probatória
Execução Penal Progressão De Regime Excesso De Prazo Habeas Corpus Diligência Probatória

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Parties

MARCOS AURELIO CONCEIÇAO DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Origem

Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime
  2. 2 Competência do juízo da execução penal para decidir sobre progressão de regime
  3. 3 Necessidade de dilação probatória vedada em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus por entender que não ficou demonstrado excesso de prazo injustificado, diante das diligências realizadas pela juíza da execução e da necessidade de dilação probatória para verificação dos requisitos da progressão, competência do juízo de primeiro grau; determinou-se, contudo, o envio de recomendação ao juízo de execução para conferir maior celeridade ao exame do pedido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Determino o envio de recomendação ao Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE para que confira maior celeridade possível ao exame do pedido de progressão de regime de MARCOS AURELIO CONCEICAO DOS SANTOS.
  • Publique-se.