HC 594419 - DECISAO

HC 594419 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crimes comuns, a norma deve ser integrada de forma mais favorável ao sentenciado, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, porquanto o inciso VII de 60% se destina apenas aos casos de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: ELIES DIAS DE CARVALHO; Agravante: Ministério Público estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Aplicação Do Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Aplicação Do Art. 112 Da LEP Habeas Corpus

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Parties

ELIES DIAS DE CARVALHO

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Juízo das Execuções Penais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (art.112, V de 40% vs art.112, VII de 60%) no caso de condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum (reincidência genérica)
  2. 2 Integração da norma por lacuna legal e aplicação da norma mais favorável ao réu

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crimes comuns, a norma deve ser integrada de forma mais favorável ao sentenciado, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, porquanto o inciso VII de 60% se destina apenas aos casos de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.