HC 636192 - DECISAO

HC 636192 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental porque a matéria que se pretende analisar (percentual aplicável para progressão do crime comum) constitui omissão da decisão monocrática que deveria ter sido corrigida mediante embargos de declaração, recurso adequado e cujo prazo não foi respeitado; o agravo regimental, portanto, é inadequado para suprir essa omissão.

Parties
Agravante: LUCIANO RODRIGUES CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Aplicação Temporal De Lei Penal, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Reformatio in Pejus
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Aplicação Temporal De Lei Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Reformatio in Pejus

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Parties

LUCIANO RODRIGUES CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Correção de omissão da decisão monocrática mediante agravo regimental versus embargos de declaração
  3. 3 Percentual aplicável para progressão de regime e aplicação da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a matéria que se pretende analisar (percentual aplicável para progressão do crime comum) constitui omissão da decisão monocrática que deveria ter sido corrigida mediante embargos de declaração, recurso adequado e cujo prazo não foi respeitado; o agravo regimental, portanto, é inadequado para suprir essa omissão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.