HC 621387 - DECISAO

HC 621387 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por tratar-se de matéria infraconstitucional cuja eventual ofensa à Constituição seria reflexa, exigindo-se prévio exame da legislação ordinária (art. 112 da LEP e normas correlatas); ademais, a Lei 13.964/2019 alterou os percentuais de progressão de regime aplicáveis conforme a natureza do crime, e no caso concreto, por se tratar de reincidência genérica, aplica-se o percentual de 40% previsto para primário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Paciente (reeducando)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (decisão De Não Admissão)
Outcome
Recurso não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Paciente (reeducando)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos novos patamares do art. 112 da Lei de Execução Penal introduzidos pela Lei 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Retroatividade da novatio legis penal e princípio da anterioridade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por tratar-se de matéria infraconstitucional cuja eventual ofensa à Constituição seria reflexa, exigindo-se prévio exame da legislação ordinária (art. 112 da LEP e normas correlatas); ademais, a Lei 13.964/2019 alterou os percentuais de progressão de regime aplicáveis conforme a natureza do crime, e no caso concreto, por se tratar de reincidência genérica, aplica-se o percentual de 40% previsto para primário.

Court Disposition

Recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário
  • Publique-se