HC 642611 - DECISAO

HC 642611 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, porque o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos negativos constantes do exame criminológico e em aplicação do princípio in dubio pro societate, o que afasta a presença de flagrante ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO REIS DE CARVALHO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, In Dubio Pro Societate, Decisão Liminar Monocrática
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio In Dubio Pro Societate Decisão Liminar Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO REIS DE CARVALHO JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do exame criminológico para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de decisão liminar monocrática em habeas corpus quando houver jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, porque o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos negativos constantes do exame criminológico e em aplicação do princípio in dubio pro societate, o que afasta a presença de flagrante ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.