REsp 1918050 - ACORDAO

REsp 1918050 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, na hipótese concreta, o apenado foi condenado por crime hediondo, mas sua reincidência é genérica (crime comum anterior); os incisos VII e VIII do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) exigem reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação dos percentuais de 60% e 70%; diante da omissão legislativa sobre a hipótese presente, aplicou-se analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, sendo mantida a decisão de primeiro grau e desprovido o agravo regimental.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Novatio Legis in Mellius, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime, Art. 112 Da LEP, Reincidência Específica E Genérica
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Novatio Legis in Mellius Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% (3/5) para progressão de regime a reincidente não específico em crime hediondo
  2. 2 Alcance e retroatividade da alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Integração da lacuna legal por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, na hipótese concreta, o apenado foi condenado por crime hediondo, mas sua reincidência é genérica (crime comum anterior); os incisos VII e VIII do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) exigem reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação dos percentuais de 60% e 70%; diante da omissão legislativa sobre a hipótese presente, aplicou-se analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, sendo mantida a decisão de primeiro grau e desprovido o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.