HC 630863 - ACORDAO

HC 630863 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão: o tribunal já analisou que o art.112 da LEP, após a Lei n.13.964/2019, não prevê percentual específico para o reincidente não reincidente em crime hediondo/equiparado, devendo aplicar-se o lapso de 40% (art.112,V); não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu, sendo adequada a integração por analogia in bonam partem; e embargos de declaração não se prestam a reexame ou a suprir mero inconformismo.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Embargos De Declaração, Omissão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Art. 112 Da Lei De Execução Penal +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112 da LEP ao reincidente não reincidente em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Percentual temporal para progressão de regime (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão: o tribunal já analisou que o art.112 da LEP, após a Lei n.13.964/2019, não prevê percentual específico para o reincidente não reincidente em crime hediondo/equiparado, devendo aplicar-se o lapso de 40% (art.112,V); não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu, sendo adequada a integração por analogia in bonam partem; e embargos de declaração não se prestam a reexame ou a suprir mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.