HC 656278 - ACORDAO

HC 656278 - ACORDAO

A Lei 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e passou a impor percentuais específicos dependendo da natureza da infração, prevendo 60% apenas para o caso de 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado'; sendo o paciente reincidente por crime comum, há lacuna normativa quanto ao caso concreto, que deve ser suprida por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando‑se o percentual de 40% para fins de progressão de regime; por isso o agravo regimental foi improvido e mantida a ordem para retificar o cálculo com base em 40%.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: WARLEN BATISTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a concessão da ordem de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Aplicação Temporal Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

WARLEN BATISTA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) alterado pela Lei 13.964/2019
  2. 2 Determinação do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%/70%)
  3. 3 Diferença entre reincidência genérica e reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados

Ratio Decidendi

A Lei 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e passou a impor percentuais específicos dependendo da natureza da infração, prevendo 60% apenas para o caso de 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado'; sendo o paciente reincidente por crime comum, há lacuna normativa quanto ao caso concreto, que deve ser suprida por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando‑se o percentual de 40% para fins de progressão de regime; por isso o agravo regimental foi improvido e mantida a ordem para retificar o cálculo com base em 40%.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a concessão da ordem de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente para considerar o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional