HC 592999 - ACORDAO

HC 592999 - ACORDAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) não prevê expressamente a hipótese do reincidente genérico entre os que devem cumprir percentuais maiores (60% ou 70%); não se pode admitir analogia ou interpretação extensiva em prejuízo do condenado, de modo que, na ausência de previsão legal, aplica-se o percentual de 40% previsto para o primário para fins de progressão de regime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO Ministério Público FEDERAL / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico De Drogas, Interpretação/analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Tráfico De Drogas Interpretação/analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO Ministério Público FEDERAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais de cumprimento de pena para progressão de regime a reincidente genérico
  2. 2 Possibilidade de aplicação de analogia ou interpretação extensiva em prejuízo do réu no âmbito da execução penal
  3. 3 Interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) não prevê expressamente a hipótese do reincidente genérico entre os que devem cumprir percentuais maiores (60% ou 70%); não se pode admitir analogia ou interpretação extensiva em prejuízo do condenado, de modo que, na ausência de previsão legal, aplica-se o percentual de 40% previsto para o primário para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e determinou a retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime, com aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave