HC 649459 - ACORDAO

HC 649459 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime, porque o Tribunal a quo determinou a realização de exame criminológico com fundamentação inadequada — limitada à gravidade abstrata do delito e à longevidade da pena — sem indicação de elementos concretos da execução que justificassem a perícia.

Parties
Paciente: ANTONIO DOMINGOS DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que concedeu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO DOMINGOS DE JESUS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Requisitos de fundamentação para determinação de exame criminológico (elementos concretos vs. gravidade abstrata)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime, porque o Tribunal a quo determinou a realização de exame criminológico com fundamentação inadequada — limitada à gravidade abstrata do delito e à longevidade da pena — sem indicação de elementos concretos da execução que justificassem a perícia.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que concedeu a progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer do pedido (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu a progressão de regime do paciente.