HC 664483 - DECISAO

HC 664483 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionaria como substitutivo de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade, sendo o indeferimento da progressão de regime fundado em fatos ocorridos na execução da pena (faltas graves) cuja revisão demandaria reexame detalhado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com os limites do habeas corpus; por isso, liminar indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Beneficiário / Paciente: ANDERSON NICODEMOS FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares Graves, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Condições Carcerárias / COVID 19
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Graves Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Condições Carcerárias / COVID 19

Case Brief

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Parties

ANDERSON NICODEMOS FERREIRA DOS SANTOS

Beneficiário / Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame do requisito subjetivo para progressão de regime em sede de habeas corpus
  3. 3 Fundamentação do acórdão que cassou a progressão em razão de faltas disciplinares graves

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionaria como substitutivo de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade, sendo o indeferimento da progressão de regime fundado em fatos ocorridos na execução da pena (faltas graves) cuja revisão demandaria reexame detalhado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com os limites do habeas corpus; por isso, liminar indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.