HC 657345 - DECISAO

HC 657345 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante da fundamentação idônea do Tribunal de origem que justificou a determinação de exame criminológico com base em elementos concretos (reincidência, comportamento durante cumprimento de pena e prática de novo crime enquanto em regime aberto), e considerando que a Lei n.10.792/2003 não proibiu que o magistrado, fundamentadamente, exija tal exame.

Parties
Paciente: BRUNA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Objetivos E Subjetivos (art. 112 Lep), Súmula Vinculante 26/stf, Competência E Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Objetivos E Subjetivos (art. 112 Lep) Súmula Vinculante 26/stf Competência E Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNA APARECIDA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar decisão que determina exame criminológico
  2. 2 Possibilidade de o juiz da execução determinar exame criminológico apesar da alteração do art.112 pela Lei n.10.792/2003
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante da fundamentação idônea do Tribunal de origem que justificou a determinação de exame criminológico com base em elementos concretos (reincidência, comportamento durante cumprimento de pena e prática de novo crime enquanto em regime aberto), e considerando que a Lei n.10.792/2003 não proibiu que o magistrado, fundamentadamente, exija tal exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus