HC 634546 - DECISAO

HC 634546 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação dos preceitos constitucionais depende necessariamente da prévia interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (art.112 da LEP e a alteração trazida pela Lei 13.964/2019), caracterizando ofensa reflexa à Constituição nos termos do Tema 660/STF, o que inviabiliza o conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Condenado/beneficiário Do Habeas Corpus: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Não Admitido
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (ofensa reflexa à Constituição); não se admite o recurso quanto às demais alegações.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Repercussão Geral (tema 660/stf)
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Repercussão Geral (tema 660/stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

PACIENTE

Condenado/beneficiário Do Habeas Corpus

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao princípio do devido processo legal e demais preceitos constitucionais dependente de prévia análise da legislação infraconstitucional (art.112 da LEP)
  2. 2 Aplicação dos percentuais previstos no art.112 da LEP para progressão de regime a reincidente genérico versus reincidente específico

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação dos preceitos constitucionais depende necessariamente da prévia interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (art.112 da LEP e a alteração trazida pela Lei 13.964/2019), caracterizando ofensa reflexa à Constituição nos termos do Tema 660/STF, o que inviabiliza o conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (ofensa reflexa à Constituição); não se admite o recurso quanto às demais alegações.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de violação do art.5º, LIV, da Constituição Federal
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto às demais alegações