HC 662551 - DECISAO

HC 662551 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada a favor do sentenciado, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime; assim, a aplicação de 60% prevista no inciso VII somente alcança o agente reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: RODRIGO GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico De Entorpecentes, Aplicação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Tráfico De Entorpecentes Aplicação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

RODRIGO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada a favor do sentenciado, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime; assim, a aplicação de 60% prevista no inciso VII somente alcança o agente reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para estabelecer como requisito objetivo para progressão de regime o cumprimento de 40% da pena, nos termos do art.112, caput, e inciso V, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.