HC 653521 - ACORDAO

HC 653521 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de progressão por ausência do requisito subjetivo, com base em histórico prisional, faltas disciplinares graves e prática de novo crime durante benefício, determinando exame criminológico; além disso, a modificação da decisão demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ ALESSANDRO DE ALMEIDA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Das Decisões
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALESSANDRO DE ALMEIDA RODRIGUES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo
  2. 2 Validade da negativa de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de progressão por ausência do requisito subjetivo, com base em histórico prisional, faltas disciplinares graves e prática de novo crime durante benefício, determinando exame criminológico; além disso, a modificação da decisão demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.