REsp 1927398 - ACORDAO

REsp 1927398 - ACORDAO

Por se tratar de reincidente não específico e ante a omissão da novatio legis quanto a essa hipótese, aplica-se a analogia in bonam partem para utilizar o inciso V do art. 112 da LEP, fixando o percentual de 40% do tempo de pena para fins de progressão de regime; ademais, a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade, haja vista a possibilidade de agravo regimental e a afetação do tema pela 3ª Seção (Tema 1.084) sem suspensão dos processos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Tema 1.084 (afetação Pela 3ª Seção), Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Tema 1.084 (afetação Pela 3ª Seção) Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime no caso de reincidência não específica
  3. 3 Aplicação das alterações da Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidente não específico e ante a omissão da novatio legis quanto a essa hipótese, aplica-se a analogia in bonam partem para utilizar o inciso V do art. 112 da LEP, fixando o percentual de 40% do tempo de pena para fins de progressão de regime; ademais, a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade, haja vista a possibilidade de agravo regimental e a afetação do tema pela 3ª Seção (Tema 1.084) sem suspensão dos processos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Aplicar, ao caso de reincidência não específica, o percentual de 40% do cumprimento da pena para fins de progressão de regime, na forma do art. 112, inciso V, da LEP, conforme fundamentação.