HC 605075 - DECISAO

HC 605075 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido porque a controvérsia exige interpretação da legislação infraconstitucional (art. 112 da LEP e Lei n. 13.964/2019), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa, não atendendo aos requisitos de admissão do recurso extraordinário, nos termos da jurisprudência do STF e do art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão (recurso Não Admitido)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Admissibilidade De Recurso Extraordinário (ofensa Reflexa)
Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Admissibilidade De Recurso Extraordinário (ofensa Reflexa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico)

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão (recurso Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação dos percentuais de cumprimento para progressão de regime a reincidentes genéricos em crimes hediondos
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de alegada ofensa constitucional reflexa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque a controvérsia exige interpretação da legislação infraconstitucional (art. 112 da LEP e Lei n. 13.964/2019), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa, não atendendo aos requisitos de admissão do recurso extraordinário, nos termos da jurisprudência do STF e do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido.
  • Agravo regimental improvido.