HC 646029 - DECISAO

HC 646029 - DECISAO

Não se admite o recurso extraordinário porque a matéria envolve interpretação infraconstitucional do art. 112 da LEP e da Lei n. 13.964/2019, configurando suposta ofensa reflexa à Constituição Federal; assim, por aplicação do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após alterações da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência da retroatividade da lei penal mais benéfica em caso de reincidência genérica
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem para suprir lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Não se admite o recurso extraordinário porque a matéria envolve interpretação infraconstitucional do art. 112 da LEP e da Lei n. 13.964/2019, configurando suposta ofensa reflexa à Constituição Federal; assim, por aplicação do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.