HC 664918 - DECISAO

HC 664918 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando há recurso próprio, mas, diante da ausência de indicação de agravo em execução na origem e da necessidade de afastar eventual flagrante constrangimento ilegal, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito da impetração para verificar a existência de constrangimento ilegal, salvo se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem; comunicação ao Juízo das Execuções Criminais e à Corte de origem e intimações necessárias.

Parties
Paciente: DARIO DA SILVA SANTANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Determinar Que O Tribunal a Quo Aprecie a Existência De Eventual Constrangimento Ilegal, Salvo Pendência De Agravo Em Execução
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, salvo se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Substituição De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Substituição De Recurso Próprio +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DARIO DA SILVA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Determinar Que O Tribunal a Quo Aprecie a Existência De Eventual Constrangimento Ilegal, Salvo Pendência De Agravo Em Execução

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar determinação de realização de exame criminológico antes da progressão de regime
  2. 2 Se o Tribunal de Justiça podia não conhecer da impetração por entendê-la inadequada e se tal decisão configura negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se, diante da ausência de agravo em execução na origem, o STJ deve afastar a existência de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando há recurso próprio, mas, diante da ausência de indicação de agravo em execução na origem e da necessidade de afastar eventual flagrante constrangimento ilegal, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito da impetração para verificar a existência de constrangimento ilegal, salvo se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem; comunicação ao Juízo das Execuções Criminais e à Corte de origem e intimações necessárias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, salvo se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário ou a existência de eventual constrangimento ilegal, exceto se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem, que deverá ser implementado imediatamente.