HC 664091 - DECISAO

HC 664091 - DECISAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal estabelece percentuais distintos e o inciso VII prevê 60% apenas para o apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente é condenado por crime hediondo mas reincidente em crime comum, há lacuna que deve ser integrada em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% do inciso V para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: SANDERLEI AIO LIMA; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Requisito Objetivo, Interpretação E Integração Normativa
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Requisito Objetivo Interpretação E Integração Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

SANDERLEI AIO LIMA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, inciso VII versus inciso V, da Lei de Execução Penal a apenado condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum
  2. 2 Integração da norma diante de lacuna legislativa e aplicação do princípio do favor rei

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal estabelece percentuais distintos e o inciso VII prevê 60% apenas para o apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente é condenado por crime hediondo mas reincidente em crime comum, há lacuna que deve ser integrada em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% do inciso V para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.