REsp 1921699 - ACORDAO

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Por se tratar de reincidente não específico, e diante da omissão da novatio legis quanto ao caso concreto, impõe‑se a analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal, fixando o percentual de 40% do cumprimento de pena para a progressão de regime; ademais, a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade, pois há possibilidade de agravo regimental e a matéria encontra‑se afetada no Tema 1.084 sem suspensão dos processos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Execução Penal / Agravo Regimental No Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Afetação De Tema (tema 1.084), Retroatividade Das Alterações Legislativas
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Afetação De Tema (tema 1.084) Retroatividade Das Alterações Legislativas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Execução Penal / Agravo Regimental No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Percentual de cumprimento de pena necessário para progressão de regime do reincidente não específico
  3. 3 Aplicação retroativa/interpretativa da Lei n. 13.964/2019 e integração normativa ante omissão

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidente não específico, e diante da omissão da novatio legis quanto ao caso concreto, impõe‑se a analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal, fixando o percentual de 40% do cumprimento de pena para a progressão de regime; ademais, a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade, pois há possibilidade de agravo regimental e a matéria encontra‑se afetada no Tema 1.084 sem suspensão dos processos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Aplicar o percentual de 40% do cumprimento da pena para fins de progressão de regime no caso de reincidente não específico, nos termos do inciso V do art. 112 da LEP.