HC 648449 - ACORDAO

HC 648449 - ACORDAO

Diante de lacuna decorrente das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, o Tribunal aplicou a analogia in bonam partem para interpretar o art. 112 da LEP, concluindo que, no caso de reincidência não específica em crime hediondo, incide o percentual de 40% previsto no inciso V, razão pela qual o agravo regimental do MPF não trouxe elementos aptos a modificar a decisão que retificou o cálculo de penas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência da reincidência não específica em caso de crime hediondo
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem para suprir omissão legislativa

Ratio Decidendi

Diante de lacuna decorrente das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, o Tribunal aplicou a analogia in bonam partem para interpretar o art. 112 da LEP, concluindo que, no caso de reincidência não específica em crime hediondo, incide o percentual de 40% previsto no inciso V, razão pela qual o agravo regimental do MPF não trouxe elementos aptos a modificar a decisão que retificou o cálculo de penas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que aplicou o art. 112, V, da LEP e concedeu a retificação do cálculo de penas, determinando a observância do patamar de 40% para fins de progressão de regime