REsp 1921446 - ACORDAO

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Por se tratar de reincidência não específica e diante da omissão normativa quanto ao caso na nova redação do art. 112 da LEP promovida pela Lei 13.964/2019, impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112, de modo que o percentual exigido para progressão de regime é 40%, e não 60%; ademais, a decisão monocrática não afrontou o princípio da colegialidade, sendo cabível agravo regimental e apreciação pela Turma.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019, Tema 1.084 (terceira Seção)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 Tema 1.084 (terceira Seção)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Percentual de cumprimento de pena necessário para progressão de regime
  2. 2 Incidência da Lei n. 13.964/2019 sobre art. 112 da LEP
  3. 3 Aplicação dos incisos V e VII do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência não específica e diante da omissão normativa quanto ao caso na nova redação do art. 112 da LEP promovida pela Lei 13.964/2019, impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112, de modo que o percentual exigido para progressão de regime é 40%, e não 60%; ademais, a decisão monocrática não afrontou o princípio da colegialidade, sendo cabível agravo regimental e apreciação pela Turma.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação do percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime ao caso em apreço.