HC 658447 - ACORDAO

HC 658447 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa resultante da alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo, aplica-se a analogia in bonam partem e o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; ademais, compete ao Supremo Tribunal Federal, e não ao STJ, o exame de alegada afronta a dispositivos constitucionais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após alteração pela Lei 13.964/2019
  2. 2 Tratamento da reincidência não específica em relação aos percentuais exigidos para progressão de regime
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa resultante da alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo, aplica-se a analogia in bonam partem e o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; ademais, compete ao Supremo Tribunal Federal, e não ao STJ, o exame de alegada afronta a dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem concedida para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo da pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.