HC 634306 - ACORDAO

HC 634306 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa gerada pela alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se ao caso de reincidência não específica o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal a casos de reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 Determinação do percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa gerada pela alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se ao caso de reincidência não específica o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que retificou o cálculo de penas aplicando o inciso V do art. 112 da LEP (cumprimento de 40% para progressão no caso de reincidência não específica).