HC 657700 - ACORDAO

HC 657700 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, impõe‑se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime; além disso, não compete ao STJ analisar eventualmente alegada afronta a dispositivos constitucionais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Pacote Anticrime, Analogia in Bonam Partem, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Pacote Anticrime Analogia in Bonam Partem Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime a reincidência não específica após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem para beneficiar o réu

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, impõe‑se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime; além disso, não compete ao STJ analisar eventualmente alegada afronta a dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984).