HC 647206 - ACORDAO

HC 647206 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso do reincidente não específico após as alterações da Lei n. 13.964/2019, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual previsto no inciso V do art. 112 da LEP (40%), por ser a interpretação mais favorável ao sentenciado; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a retificação do cálculo de penas com base em 40%.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime no caso de reincidência não específica em crime hediondo
  3. 3 Omissão legislativa e integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso do reincidente não específico após as alterações da Lei n. 13.964/2019, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual previsto no inciso V do art. 112 da LEP (40%), por ser a interpretação mais favorável ao sentenciado; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a retificação do cálculo de penas com base em 40%.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que retificou o cálculo de penas aplicando o inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal (40%)