HC 656234 - ACORDAO

HC 656234 - ACORDAO

Diante da lacuna criada pela alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica, impõe-se a integração normativa em favor do réu por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime; assim, não há motivo para acolher o agravo regimental do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal a reincidência não específica
  2. 2 Determinação do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 Omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Diante da lacuna criada pela alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica, impõe-se a integração normativa em favor do réu por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime; assim, não há motivo para acolher o agravo regimental do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que retificou o cálculo de penas da parte paciente aplicando o art. 112, V, da Lei de Execução Penal (percentual de 40% para progressão de regime).