HC 664713 - DECISAO

HC 664713 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se aplicar o patamar menos gravoso previsto no art. 112, V (40%), por força da retroatividade da lei penal mais benéfica e do princípio do favor rei, razão pela qual se determinou a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: ADERLANDIO MIRANDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos de pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Vs Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Vs Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

ADERLANDIO MIRANDA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Retificação do cálculo das penas para fins de progressão
  3. 3 Incidência da lei penal mais benéfica e sua retroatividade

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se aplicar o patamar menos gravoso previsto no art. 112, V (40%), por força da retroatividade da lei penal mais benéfica e do princípio do favor rei, razão pela qual se determinou a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos de pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Publique-se e intimem-se