HC 646476 - ACORDAO

HC 646476 - ACORDAO

A decisão que cassou a progressão de regime foi destituída de fundamentação idônea por apoiar-se apenas na gravidade abstrata do delito e na reincidência, sem apontar elementos concretos que pusessem em dúvida o requisito subjetivo; como o exame criminológico não é obrigatório e avaliação por psicólogo pode compor o conjunto probatório, é mantida a decisão de conceder a progressão independentemente de exame criminológico complementar, e o agravo regimental é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Poder Do Relator, Jurisprudência Consolidada, Motivação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Poder Do Relator Jurisprudência Consolidada Motivação Judicial

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Competência do relator para decidir liminarmente contrariamente à jurisprudência consolidada
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Validade de exame criminológico elaborado por psicólogo ou assistente social

Ratio Decidendi

A decisão que cassou a progressão de regime foi destituída de fundamentação idônea por apoiar-se apenas na gravidade abstrata do delito e na reincidência, sem apontar elementos concretos que pusessem em dúvida o requisito subjetivo; como o exame criminológico não é obrigatório e avaliação por psicólogo pode compor o conjunto probatório, é mantida a decisão de conceder a progressão independentemente de exame criminológico complementar, e o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que determinou a progressão para o regime prisional semiaberto independentemente da realização de exame criminológico.