HC 656843 - ACORDAO

HC 656843 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois é admissível decisão monocrática de habeas corpus sem prévia oitiva do Ministério Público em casos de jurisprudência pacífica, e, no mérito, por se tratar de reincidência não específica diante da omissão legislativa introduzida pelo Pacote Anticrime, impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art.112 da LEP, fixando o percentual de 40% para a progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental/decisão Monocrática Confirmada Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Decisão Monocrática, Nulidade Processual
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Decisão Monocrática +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental/decisão Monocrática Confirmada Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade de decisão monocrática de habeas corpus sem prévia manifestação do Ministério Público Federal
  2. 2 Aplicação dos percentuais previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019 para reincidência não específica
  3. 3 Integração da omissão legislativa por analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois é admissível decisão monocrática de habeas corpus sem prévia oitiva do Ministério Público em casos de jurisprudência pacífica, e, no mérito, por se tratar de reincidência não específica diante da omissão legislativa introduzida pelo Pacote Anticrime, impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art.112 da LEP, fixando o percentual de 40% para a progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que aplicou o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 da Lei n.7.210/1984 para a progressão de regime no caso de reincidência não específica