HC 646012 - ACORDAO

HC 646012 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo reincidente não específico, impõe-se a integração da norma pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental do MPF que pleiteava a aplicação de 60%.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Tratamento da reincidência não específica em caso de crime hediondo
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo reincidente não específico, impõe-se a integração da norma pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental do MPF que pleiteava a aplicação de 60%.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que retificou o cálculo de penas da parte paciente com base no inciso V do art. 112 da LEP (aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime).