HC 617042 - DECISAO

HC 617042 - DECISAO

A matéria relativa aos requisitos de progressão de regime, após a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019, apresentou lacuna quanto ao tratamento da reincidência genérica em crimes hediondos; diante da omissão, aplica‑se a interpretação in bonam partem para exigir o percentual previsto para primário (40% ou 50%), e, por ser a alegada ofensa à Constituição Federal reflexa/infraconsitucional, o recurso extraordinário não é admitido nos termos apontados (art. 1.030, V, CPC).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Genérica Interpretação in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Alteração dos patamares de progressão de regime pelo art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Tratamento da reincidência genérica em crimes hediondos para fins de progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário quando a alegada ofensa constitucional é reflexa/infraconsitucional

Ratio Decidendi

A matéria relativa aos requisitos de progressão de regime, após a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019, apresentou lacuna quanto ao tratamento da reincidência genérica em crimes hediondos; diante da omissão, aplica‑se a interpretação in bonam partem para exigir o percentual previsto para primário (40% ou 50%), e, por ser a alegada ofensa à Constituição Federal reflexa/infraconsitucional, o recurso extraordinário não é admitido nos termos apontados (art. 1.030, V, CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido
  • Publique-se