HC 657322 - DECISAO

HC 657322 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamentação adequada, tendo em vista a prática de crime com intensa violência e a reiteração delitiva do paciente ao cometer novo delito após ter recebido benefício, circunstâncias que justificam avaliação mais acurada e não configuram ilegalidade à luz das súmulas do STF e STJ.

Parties
Paciente: Marcelo Aparecido dos Santos; Impetrante (agravo): Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

Marcelo Aparecido dos Santos

Paciente

Ministério Público estadual

Impetrante (agravo)

Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime apesar da Lei 10.792/2003
  2. 2 Requisitos subjetivos e objetivos para progressão de regime (art. 112 da LEP)
  3. 3 Fundamentação exigida para determinação do exame criminológico conforme súmulas do STF e STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamentação adequada, tendo em vista a prática de crime com intensa violência e a reiteração delitiva do paciente ao cometer novo delito após ter recebido benefício, circunstâncias que justificam avaliação mais acurada e não configuram ilegalidade à luz das súmulas do STF e STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.