HC 634693 - DECISAO

HC 634693 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia refere-se à interpretação e aplicação de norma infraconstitucional (art. 112 da Lei de Execução Penal e alterações pela Lei n. 13.964/2019), de modo que eventual violação à Constituição seria reflexa/indireta, circunstância que torna inadequado o cabimento do recurso extraordinário (Súmula 282/STF), e, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Ofensa Reflexa À Constituição
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Ofensa Reflexa À Constituição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos novos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência não específica enseja a aplicação do percentual majorado previsto para reincidente em crime hediondo
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição é reflexa/infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia refere-se à interpretação e aplicação de norma infraconstitucional (art. 112 da Lei de Execução Penal e alterações pela Lei n. 13.964/2019), de modo que eventual violação à Constituição seria reflexa/indireta, circunstância que torna inadequado o cabimento do recurso extraordinário (Súmula 282/STF), e, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.