HC 626737 - DECISAO

HC 626737 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia se restringe à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional (art. 112 da LEP e Lei n. 13.964/2019); eventual ofensa à Constituição seria reflexa, não ensejando recurso extraordinário, nos termos da súmula 282/STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Admissibilidade De Recurso Extraordinário Ofensa Reflexa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

paciente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos percentuais para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da nova redação da Lei n. 13.964/2019 a reincidentes genéricos e específicos
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de suposta ofensa reflexa à Constituição

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia se restringe à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional (art. 112 da LEP e Lei n. 13.964/2019); eventual ofensa à Constituição seria reflexa, não ensejando recurso extraordinário, nos termos da súmula 282/STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.