HC 630280 - DECISAO

HC 630280 - DECISAO

Constatada omissão legislativa quanto à situação do reincidente não específico após a Lei n.13.964/2019, aplica-se por analogia in bonam partem o art.112, V, da Lei de Execução Penal, fixando-se a fração de 40% para progressão de regime, justificando-se, assim, a concessão da ordem de ofício para retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: GUILHERME FARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, a fim de que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de ato passível de recurso
  2. 2 Aplicação do art. 112,incisos V ou VII, da Lei de Execução Penal para estabelecimento da fração de cumprimento para progressão de regime no caso de reincidência não específica após a Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Constatada omissão legislativa quanto à situação do reincidente não específico após a Lei n.13.964/2019, aplica-se por analogia in bonam partem o art.112, V, da Lei de Execução Penal, fixando-se a fração de 40% para progressão de regime, justificando-se, assim, a concessão da ordem de ofício para retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, a fim de que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução